Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4045507-15.2026.8.26.0224/SP
AUTOR : EDUARDO SARAIVA DE VIVEIROS
ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência em relação aos autos nº 4042843-11.2026.8.26.0224, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. A parte autora deverá providenciar o recolhimento da despesa processual de cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, combinado com o Provimento CSM nº 2.739/2024, anexo V, DJE de 06.05.2024, pp. 07/08), no valor de 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 05 (cinco) dias. Para tanto, deverá acessar o menu de Ações, selecionar a opção Custas, clicar em Incluir item de recolhimento e, por fim, escolher o item Ato ? Cancelamento de Processos. Oportunamente, arquivem-se.