Ementa
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes e seus patronos cientes de que, antes da baixa definitiva dos autos, o feito será submetido ao procedimento de análise de custas finais pela serventia, nos termos das normas e orientações vigentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o sistema eproc. Verificada a existência de custas, despesas processuais ou taxas pendentes, será emitida a respectiva guia de recolhimento, seguindo-se a intimação da parte responsável para pagamento, oportunamente. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se a baixa definitiva. P.I.C.