Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte oposta, que fixo em 10% do valor da causa. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes.