Ementa
ercícios de 2016, 2017 e 2018); e inscrição cadastral nº 092.31.90.0105.02.000 (exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019), mantida a higidez e exigibilidade dos débitos do exercício de 2021; e CONDENAR o Município na obrigação de fazer consistente em promover a baixa definitiva dos aludidos lançamentos prescritos de seus cadastros fiscais, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, de modo a não impedirem a emissão de certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa) relativamente aos imóveis indicados. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO IMPROCEDENTE a declaração de prescrição dos débitos do exercício de 2021, dada a ausência de decurso do prazo prescricional quinquenal. EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos referentes aos débitos dos exercícios de 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2005, 2006 e 2007 da inscrição cadastral nº 092.31.90.0105.01.001, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente do cancelamento administrativo. Sem custas ou honorários nessa instância. Interposto recurso, já o recebo no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para contrarrazões, após o que, com ou sem sua juntada no prazo, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, elaborada certidão antes da remessa. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o transito em julgado: a) expeça-se ofício requisitando o cumprimento da obrigação de fazer conforme artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, com prazo de 30 dias; b) o cumprimento da obrigação de pagar deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 219 e no julgamento do tema 1396 da repercussão geral, assentando que a execução invertida é a regra no rito dos juizados especiais, intimando-se a fazenda devedora para, em 30 dias,
Inteiro teor
Processo 1005761-94.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nelson Rodrigues da Silva - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, conforme o art. 487, I, CPC, para DECLARAR a prescrição extinguindo o crédito tributário na forma do art. 156, V, CTN, dos débitos de IPTU anteriores ao exercício de 2021 remanescentes, a saber: inscrição cadastral nº 092.31.90.0105.01.001 (exercícios de 2010, 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020); inscrição cadastral nº 092.31.90.0105.01.002 (exercícios de 2016, 2017 e 2018); e inscrição cadastral nº 092.31.90.0105.02.000 (exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019), mantida a higidez e exigibilidade dos débitos do exercício de 2021; e CONDENAR o Município na obrigação de fazer consistente em promover a baixa definitiva dos aludidos lançamentos prescritos de seus cadastros fiscais, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, de modo a não impedirem a emissão de certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa) relativamente aos imóveis indicados. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO IMPROCEDENTE a declaração de prescrição dos débitos do exercício de 2021, dada a ausência de decurso do prazo prescricional quinquenal. EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos referentes aos débitos dos exercícios de 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2005, 2006 e 2007 da inscrição cadastral nº 092.31.90.0105.01.001, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente do cancelamento administrativo. Sem custas ou honorários nessa instância. Interposto recurso, já o recebo no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para contrarrazões, após o que, com ou sem sua juntada no prazo, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, elaborada certidão antes da remessa. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o transito em julgado: a) expeça-se ofício requisitando o cumprimento da obrigação de fazer conforme artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, com prazo de 30 dias; b) o cumprimento da obrigação de pagar deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 219 e no julgamento do tema 1396 da repercussão geral, assentando que a execução invertida é a regra no rito dos juizados especiais, intimando-se a fazenda devedora para, em 30 dias, nestes mesmos autos, apresentar seus cálculos nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, sob pena de multa cominatória em caso de atraso injustificado. Apresentado os cálculos, diga a parte credora se concorda com o valor apresentado. Não cabe impugnação nestes autos. Discordando, a parte credora, do valor deverá instaurar cumprimento de sentença para cobrança da diferença, sem prejuízo do pagamento imediato do valor informado pela fazenda devedora. Inteligência do art. 535, § 4°, do CPC e do tema 28 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O pagamento do valor apurado pela fazenda devedora deverá ser efetuado diretamente ao credor, nos termos do art. 3º, §2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024. P.I.R. - ADV: CLARA TERUMI YOKOTE (OAB 420872/SP)
