Ementa
, a partir da presente data, pelo IPCA-E e juros da poupança desde o dia em que indeferido o recurso administrativo do Autor, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta do índice SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta do índice SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos" (Lei 8.177/1991, art. 12, com redação dada pela Lei 12.703/2012). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do direito ao recebimento dos valores a que o Autor faria jus se não fosse a reprovação. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, dado que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados. O juízo não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, as partes ficam advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Diante da sucumbência mínima do Autor (art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326 do STJ), condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se e registre-se esta sentença.
Inteiro teor
Processo 1004604-91.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Fabricio Sobreira Saldanha - Município de Guarulhos - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por FABRICIO SOBREIRA SALDANHA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o ato administrativo que considerou o Autor inapto no exame médico do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, Grau A, Categoria 1 3ª Classe do Nível I, regido pelo Edital de Abertura nº 04/2021-SGE01, bem como a decisão que indeferiu o recurso administrativo nº 219438; b) CONDENAR o Réu na obrigação de fazer consistente em classificar o autor no certame e o submeter ao curso de formação, nomeando-o para qualquer dos cargos vagos disponíveis; c) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido, a partir da presente data, pelo IPCA-E e juros da poupança desde o dia em que indeferido o recurso administrativo do Autor, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta do índice SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta do índice SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos" (Lei 8.177/1991, art. 12, com redação dada pela Lei 12.703/2012). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do direito ao recebimento dos valores a que o Autor faria jus se não fosse a reprovação. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, dado que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados. O juízo não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, as partes ficam advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Diante da sucumbência mínima do Autor (art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326 do STJ), condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se e registre-se esta sentença. Intimem-se as partes - ADV: IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)
