Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO J. SAFRA S.A. contra DENISE MARIA MARGONARI FAVARO, para declarar rescindido o contrato de financiamento e consolidar em definitivo, nas mãos do autor, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão. Expeça-se ofício ao Detran, comunicando-se que o autor está autorizado a proceder à transferência do bem a terceiro que indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno a ré no reembolso das custas e despesas processuais suportadas pelo autor e no pagamento dos honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Esclareço às partes que a oposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório sujeitará a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.