Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO. AUSÊNCIA DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. CORTE DO FORNECIMENTO, CONTUDO, EFETIVADO EM RAZÃO DE PARCELA DE ACORDO DE DÉBITO PRETÉRITO. ILICITUDE DO MEIO DE COBRANÇA. SERVIÇO ESSENCIAL. CAUSA CONCRETA DA INTERRUPÇÃO ESCLARECIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA EM CONTESTAÇÃO E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AUTORA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA CAUSA ESPECÍFICA DO CORTE AO AJUIZAR A DEMANDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO FATO REVELADO NO CURSO DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS COMPROVADOS. PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR TREZE DIAS, INCLUSIVE DURANTE AS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.