Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CADASTRAIS DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE PROVA ORAL. CONDENAÇÃO DA TITULAR FORMAL DA CONTA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE PROVA CONCRETA DE FRAUDE OU INVASÃO. PROVA DIABÓLICA IMPUTADA À PARTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 369 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA NA ORIGEM. IDENTIDADE DO VÍCIO PROCESSUAL E DEFESAS COMUNS. EXTENSÃO E EFICÁCIA SUBJETIVA COMUNICADA AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.005, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA INTEGRALMENTE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.