Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.