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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4006474-85.2026.8.26.9061

Julgamento
30/10/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4006474-85.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. PREPARO RECURSAL. VALOR RECOLHIDO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. ENUNCIADOS Nº 168 DO FONAJE E Nº 82 DO FOJESP. DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE ERRO NA GERAÇÃO DAS GUIAS PELO SISTEMA EPROC. IRRELEVÂNCIA. FERRAMENTA MERAMENTE AUXILIAR QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ADVOGADO DE CONFERIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.