Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CADEIA DO TRANSPORTE. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE E PROPRIETÁRIA DA CARGA (ART. 5º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.442/2007). RETENÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO NAS OPERAÇÕES DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 5 (CINCO) HORAS (ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/2007). INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.