Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE PREVIAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MAS QUE DEIXOU DE APRESENTAR PARTE RELEVANTE DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.