Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO POSTERIOR DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA QUE, EM ESSÊNCIA, NÃO SE DISTINGUE DO REQUERIMENTO ANTERIORMENTE INDEFERIDO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FATO NOVO APTO A INAUGURAR NOVO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.