Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS POR TERCEIRO FRAUDADOR. VÍCIO INOCORRENTE. QUESTÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC E DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.