Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. POSSE DIRETA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL. APREENSÃO DO VEÍCULO, CONDUZIDO POR TERCEIRO, EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA POSSUIDORA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA APREENSÃO. ART. 186 C/C ART. 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO COM RECURSOS PRÓPRIOS. DESPESAS DE PÁTIO SUPERIORES AO VALOR DE MERCADO DO BEM. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.