Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para: i) reconhecer e declarar a usucapião extraordinária do veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, cor branca, ano 2015, modelo 2016, chassi 988611152GK027816, placa de registro PJQ6J00 (RENAVAM 01071884350), consolidando a sua propriedade originária em favor da requerente; ii) com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado e ofício ao DETRAN/SP para que proceda ao cancelamento definitivo de qualquer restrição administrativa de furto/roubo incidente sobre o prontuário do veículo, promovendo a transferência definitiva da titularidade cadastral para o nome da autora, servindo cópia assinada desta sentença para os devidos fins. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Em relação à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reconvinda ao pagamento de todos os tributos (IPVA), taxas de licenciamento e multas de trânsito incidentes sobre o veículo JEEP/RENEGADE durante o período de sua posse exclusiva (a partir de 17/12/2020 até a efetiva transferência do cadastro no DETRAN/SP), bem como ao ressarcimento dos valores que a reconvinte porventura comprove ter despendido a tais títulos., Em virtude da sucumbência recíproca na reconvenção, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, distribuo proporcionalmente os encargos da lide reconvencional, no montante de 50% para cada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) o valor atualizado da causa da reconvenção, vedada compensação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.