Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 113,63, VENCIDO EM 11/11/2024, ALÉM DE DÉBITOS PRETÉRITOS DA REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA, DETERMINAR A CORREÇÃO CADASTRAL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A PARTE AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MORAL PARA ADEQUAÇÃO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, INCLUSIVE DIANTE DA REITERAÇÃO DA FALHA APÓS PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRETÉRITO, BEM COMO A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A PARTE RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA, DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR MEIO DE TELAS SISTÊMICAS, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU A REDUÇÃO DO VALOR, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DO PROTESTO PROMOVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM NOME DO AUTOR; (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO E A EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR; (III) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ; (IV) DEFINIR O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO; E (V) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, SUBORDINANDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF/88) E INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, DO CDC).
1.Competia à fornecedora de serviços demonstrar a existência de contratação válida, legítima e regular da unidade consumidora situada em comarca diversa daquela em que residia o autor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). A simples reprodução unilateral de telas de sistema interno desprovida de assinatura, áudio ou documentos pessoais de identificação do solicitante não possui eficácia probatória bastante para demonstrar a manifestação volitiva de contratar.
2.Inexistindo liame contratual hígido, a inserção desautorizada do nome civil da parte autora em cadastros desabonadores de proteção ao crédito e a efetivação de protesto cambial configuram ato ilícito e caracterizam dano moral presumido ("in re ipsa"), violador dos direitos da personalidade.
3.A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a existência cabal de inscrição legítima e preexistente, circunstância indemonstrada na espécie, sobretudo porque as anotações precedentes foram expressamente anuladas em anterior demanda judicial transitada em julgado envolvendo a mesma unidade consumidora.
4.O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pelo magistrado "a quo" mostra-se insuficiente frente às particularidades da hipótese vertente, notadamente em face da persistente reiteração do ilícito pela concessionária de grande porte econômico após prévia condenação judicial, afigurando-se necessária e proporcional a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 10.000,00, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a diretriz inibitória e pedagógica.
5.Desprovido integralmente o recurso interposto pela concessionária e acolhida a pretensão recursal autoral, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em prol do patrono da parte autora para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema 1.059 do C. Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO ATUALIZADO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO INIDÔNEAS, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. 2. A ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O PROTESTO DESPROVIDO DE LASTRO ENSEJAM DANO MORAL "IN RE IPSA", CUJA REPARAÇÃO DEVE SER MAJORADA A PATAMAR PROPORCIONAL E DOTADO DE EFICÁCIA INIBITÓRIA QUANDO CONFIGURADA A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA FORNECEDORA. 3. NÃO INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ QUANDO NÃO DEMONSTRADA ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTECEDENTE HÍGIDA E LEGÍTIMA.