Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA EX RE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDIVIDUAL BAIXADA E RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, FIXANDO O SALDO DEVEDOR EXEQUENDO EM R$ 18.111,04, REJEITANDO, TODAVIA, A PRETENDIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEPENDIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR E (II) VERIFICAR SE A FALTA DE INTERPELAÇÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA E AUTORIZA A EXTIRPAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS REMANESCENTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, DOTADA DE TERMO PREFIXADO DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, DE SORTE QUE O INADIMPLEMENTO CONSTITUI DE PLENO DIREITO O DEVEDOR EM MORA, A TEOR DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURANDO A MORA EX RE E TORNANDO DESPICIENDA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA.
4. HAVENDO EXPRESSA CONVENÇÃO ACERCA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A ACELERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR PRESCINDEM DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO ABUSIVIDADE, TAMPOUCO INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRATUAL.
5. VALIDAMENTE CONFIGURADA A MORA PELO DESCUMPRIMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS (JUROS DE MORA E MULTA), NÃO COMPORTANDO ACOLHIMENTO O PLEITO SUCESSIVO DE SUA EXCLUSÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO REPRESENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA DE PLENO DIREITO (MORA EX RE), SENDO PRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 2. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO AJUSTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUTORIZA A COBRANÇA IMEDIATA DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DA IMPONTUALIDADE.