Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de parte das pretensões e julgou improcedentes os pedidos remanescentes, reputando válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado.
II. Questão em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica requerida pela parte autora; e (ii) aferir a possibilidade de julgamento imediato da controvérsia diante da impugnação da autenticidade da contratação digital.
III. Razões de decidir: 1. A parte autora impugnou de forma específica a autenticidade da contratação eletrônica, apontando inconsistências na fotografia utilizada para validação biométrica e questionando a higidez dos registros digitais apresentados pela instituição financeira. A controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, relacionada à regularidade do procedimento de autenticação eletrônica, cuja elucidação demanda conhecimento especializado. 2. Nessas circunstâncias, a produção de prova pericial mostra-se indispensável para aferição da autenticidade da biometria facial e da integridade dos registros da contratação. 3. O simples comprovante de disponibilização do numerário não afasta a necessidade de instrução probatória quando subsiste dúvida acerca da manifestação de vontade do consumidor. 3. Caracterizado, portanto, o cerceamento de defesa.
IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando impugnada de forma fundamentada a autenticidade de contratação eletrônica e requerida prova pericial técnica apta a esclarecer a controvérsia. 2. A comprovação do depósito dos valores contratados não dispensa a realização de perícia quando houver questionamento relevante acerca da validade da biometria facial e dos mecanismos de autenticação digital. 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.