Ementa
a realização de consultas aos registros imobiliários compete à própria parte exequente, não se justificando a intervenção judicial no âmbito dos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95. Incabível também a suspensão da execução pretendida no item 5 do evento 31, não sendo aplicável o artigo 921, inc. III, do CPC, aos Juizados Especiais, devido ao princípio da celeridade que norteia os procedimentos afetos à Lei nº 9.099/95, e especialmente ante o contido no artigo 53, § 4º da referida Lei. Assim, diante da inexistência de bens à penhora, e considerando o disposto no Enunciado 75 do Fonaje, julgo EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nada impede, no entanto, que a presente execução seja retomada, desde que respeitada a prescrição intercorrente e indicado patrimônio da parte devedora, considerando-se que a extinção não se deu pela satisfação da obrigação. Defiro a negativação do nome da parte devedora via sistema SERASAJUD, visando garantir o direito da parte credora ao futuro recebimento de seu crédito, haja vista que a modalidade da extinção desta execução permite sua reativação mediante provocação da parte interessada. Anoto que cabe à parte interessada, sob sua responsabilidade, em havendo pagamento, acordo ou prescrição, solicitar nos autos a exclusão desse apontamento. Providencie-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, mediante solicitação da parte exequente. Nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação ?276 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada?, junto ao sistema. . Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa. Sem custas ou verba honorária. P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4009497-72.2026.8.26.0320/SP
EXEQUENTE : MARCELO DE AMORIM DA CUNHA
ADVOGADO(A) : VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB SP211984)
EXECUTADO : TSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA
ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB SP239548)
ADVOGADO(A) : DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB SP345738)
SENTENÇA
Indefiro o pedido de nova penhora on-line, diante do pouco tempo decorrido desde a última tentativa infrutífera, inclusive na modalidade de reiteração automática (teimosinha), não havendo elementos que indiquem alteração favorável na situação financeira da parte executada. Quanto à pesquisa pelo sistema INFOJUD, verifico que a diligência já foi realizada no evento 17. Sua repetição, sem justificativa plausível ou indicação de alteração da situação patrimonial da parte executada, contraria o princípio da celeridade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Indefiro, ainda, os pedidos de pesquisa pelos sistemas SREI e ARISP, uma vez que a realização de consultas aos registros imobiliários compete à própria parte exequente, não se justificando a intervenção judicial no âmbito dos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95. Incabível também a suspensão da execução pretendida no item 5 do evento 31, não sendo aplicável o artigo 921, inc. III, do CPC, aos Juizados Especiais, devido ao princípio da celeridade que norteia os procedimentos afetos à Lei nº 9.099/95, e especialmente ante o contido no artigo 53, § 4º da referida Lei. Assim, diante da inexistência de bens à penhora, e considerando o disposto no Enunciado 75 do Fonaje, julgo EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nada impede, no entanto, que a presente execução seja retomada, desde que respeitada a prescrição intercorrente e indicado patrimônio da parte devedora, considerando-se que a extinção não se deu pela satisfação da obrigação. Defiro a negativação do nome da parte devedora via sistema SERASAJUD, visando garantir o direito da parte credora ao futuro recebimento de seu crédito, haja vista que a modalidade da extinção desta execução permite sua reativação mediante provocação da parte interessada. Anoto que cabe à parte interessada, sob sua responsabilidade, em havendo pagamento, acordo ou prescrição, solicitar nos autos a exclusão desse apontamento. Providencie-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, mediante solicitação da parte exequente. Nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação ?276 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada?, junto ao sistema. . Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa. Sem custas ou verba honorária. P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
