Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008609-66.2025.4.05.8003 RECORRENTE: IRIS VIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 74 DA TNU. ANÁLISE DE MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.