Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre CONSTRUH PAV CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e OBRA NOBRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Evento 77, PED HOMOLOG ACOR1), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, durante o prazo concedido para cumprimento voluntário das parcelas pactuadas, fixando-se como termo final a data de 24/04/2027; c) DETERMINO que os autos permaneçam arquivados provisoriamente em cartório durante o período de suspensão estipulado, cabendo à exequente informar de imediato ao juízo qualquer inadimplemento para fins de reativação imediata e prosseguimento dos atos expropriatórios (artigo 922, parágrafo único, do CPC); d) DETERMINO que, decorrido o termo final da suspensão (24/04/2027), a parte exequente se manifeste no prazo sucessivo de 10 (dez) dias úteis acerca da satisfação integral do crédito, com a expressa advertência de que o seu silêncio será interpretado como quitação tácita e resultará na definitiva extinção do feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; e) MANTENHO a indisponibilidade do importe de R$ 79,98 bloqueado nos autos (Evento 40, DETSISPARTOT1) sob custódia judicial até a quitação final do acordo, momento no qual será autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em benefício da executada, em observância ao item 7 do pacto homologado (Evento 77, p. 2, PED HOMOLOG ACOR1); f) DETERMINO a expedição de ordem pelo sistema SERASAJUD para a baixa do registro de inadimplência da executada decorrente deste feito, acaso efetivada a inclusão anterior; g) DISPENSO o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologada a renúncia ao prazo recursal (artigo 999 do CPC), certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se.