Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Município a pagar à autora: 1) o valor de R$ 454,31 a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios da caderneta de poupança desde a data do evento danoso em 05/07/2019 (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08/12/2021; no interregno de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Tema nº 1.419 do Supremo Tribunal Federal); de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, incidirá o IPCA-E para correção monetária e juros de mora da caderneta de poupança (Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça); e, a partir da expedição do requisitório, incidirão os índices do artigo 97, parágrafos 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2) R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) até a expedição do requisitório, fluindo juros moratórios desde o evento danoso (05/07/2019) pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021; taxa SELIC única no interregno de 09/12/2021 a 09/09/2025; juros da caderneta de poupança de 10/09/2025 até a expedição do requisitório; e, a partir da expedição do requisitório, correção pelo IPCA e juros de mora na forma do artigo 97, parágrafos 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diante da sucumbência amplamente preponderante da Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o Município ao reembolso das despesas processuais comprovadas nos autos pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor total da condenação devidamente atualizada. Considerando que o valor total da condenação não excede o limite legal de cem salários mínimos estabelecido pelo artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publique-se.