Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância em dias úteis (parte final do Item "II" do Quadro Resumo e Cláusula 4.2 das Condições Gerais), fixando o prazo de tolerância em 180 (cento e oitenta) dias corridos e reconhecendo o dia 27/01/2020 como termo final para entrega da obra; RECONHECER A MORA da construtora requerida no período compreendido entre 28/01/2020 e 26/02/2020 (data da efetiva liberação e habitabilidade integral do imóvel com energia e áreas comuns); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização substitutiva/moratória correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato (R$ 225.000,00) pelo mês de mora constatado, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a celebração da avença até a presente data e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); CONDENAR a ré a restituir à autora a importância de R$ 2.387,54 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), desembolsada indevidamente a título de juros de evolução de obra após o encerramento do prazo contratual (27/01/2020), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir do desembolso de cada prestação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE em relação à autora de quaisquer parcelas, cobranças ou reembolsos derivados de juros de evolução de obra inerentes ao período posterior a 27/01/2020; CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído em parcela mínima dos pedidos (apenas no tocante ao quantum do dano moral e arbitramento proporcional da multa), condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos da autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observe-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 178).