Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4004064-71.2026.8.26.0196

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Franca
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 4004064-71.2026.8.26.0196

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 4004064-71.2026.8.26.0196/SP

AUTOR : LENIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR PINHO (OAB SP452477)

RÉU : LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO(A) : DÉBORAH COSTA PINHEIRO (OAB SP507143)

SENTENÇA

Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. Se existirem obrigações futuras, na hipótese de descumprimento do acordo, fica consignado que a parte interessada deverá instaurar o pertinente incidente de cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, sem necessidade de peticionamento nestes autos. Nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e normativas, proceda-se à baixa definitiva destes autos. P. I. C.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4004064-71.2026.8.26.0196/SP AUTOR : LENIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR PINHO (OAB SP452477) RÉU : LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : DÉBORAH COSTA PINHEIRO (OAB SP507143) SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. Se existirem obrigações futuras, na hipótese de descumprimento do acordo, fica consignado que a parte interessada deverá instaurar o pertinente incidente de cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, sem necessidade de peticionamento nestes autos. Nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e normativas, proceda-se à baixa definitiva destes autos. P. I. C.