Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 68,74 (sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), referente à fatura de água e esgoto com vencimento em 25/09/2025 (ligação nº 745152090001), confirmando a sua tempestiva e integral quitação, determinando à parte ré a baixa definitiva do referido apontamento em seus sistemas internos, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as custas e despesas processuais serão distribuídas na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade deferida à parte autora. Ainda, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando-se o baixo valor do proveito econômico da parte adversa. Por sua vez, arcará a parte autora com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 20% sobre o valor atualizado dos pedidos desacolhidos (repetição em dobro e indenização por danos morais), observada a gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Certifique o Cartório se há custas a serem recolhidas nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se a parte vencida, não detentora da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212 do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, art. 1.098, § 2º, das NSCGJ, persistindo a inadimplência, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação da parte vencida não se efetue por mudança de endereço, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, dando-a por intimada na data da juntada do AR nos autos; ou, se o caso, pode o Cartório proceder conforme portaria baixada por esse Juízo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando a Serventia o item "2" da fundamentação.