Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: (i) DECLARAR a rescisão, por culpa exclusiva da ré, o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; (ii) DECLARAR a inexigibilidade de multas ou aviso prévio em favor da Ré; (iii) RECONHECER a regularidade da contratação de nova prestadora de serviços pela autora, em relação ao vínculo contratual discutido nos autos; e (iv) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 12, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de cobrar as penalidades contratuais ora declaradas inexigíveis, bem como de promover a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou o protesto de títulos fundados nesses valores. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. P.I