Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, tão somente quanto ao requerido ITAU UNIBANCO S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversária, ora fixadas no percentual de 10% sobre o valor atual da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por EDSON QUEIROZ em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a requerida: A) a ADEQUAR o contrato Nº 600653062-7 para a modalidade "empréstimo consignado tradicional", determinando-se ao banco réu que recalcule o valor devido. Todos os valores já descontados, devidamente corrigidos, devem ser computados para a amortização da dívida, como se parcelas de pagamento fossem. Devem, ainda, ser abatidos os valores debitados a título de Reserva de Margem Consignável e o saldo devedor recalculado em quantas parcelas fixas sejam necessárias para que o montante de cada qual seja correspondente a 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da parte devedora, à época do recálculo, observados os juros da operação pretendida pela parte autora (empréstimo consignado tradicional), de tal modo a propiciar que, em prazo determinado, o débito seja extinto pelo pagamento.