Ementa
Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR a requerida EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A a pagar à autora PADARIA SAGRES DE GUARULHOS LTDA ? EPP o valor de R$ 31.610,22 (trinta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do evento danoso (15/12/2023, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.