Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e rejeito os pedidos formulados com a petição inicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §6º). Publique-se.