Ementa
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE COTA IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE INTERCÂMBIO DE HOSPEDAGENS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OFERTA CONJUNTA DE COTA IMOBILIÁRIA E BENEFÍCIOS DE INTERCÂMBIO. PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA OFERTA INTEGRADA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. DISTINÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO OFERTADO E A TITULARIDADE DO DIREITO REAL. CONTRATAÇÃO VINCULADA À PROMESSA DE BENEFÍCIOS NÃO USUFRUÍDOS. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO LIMITADA A R$ 1.220,00. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.