Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar a inexistência dos contratos impugnados na inicial, nº327525136-5, nº331410863-4, nº337540138-1,84 e nº341813444-5 e a consequente inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) condenar a parte ré a pagar/restituir à parte autora todas as quantias que foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão dos contratos ora declarados inexistentes, de forma simples, a serem atualizadas monetariamente nos termos da lei desde cada desconto/desembolso e acrescidas de juros legais de mora desde a citação; c) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros legais de mora desde a citação; d) autorizar o abatimento/compensação dos valores comprovadamente disponibilizados em favor da parte autora, no montante total de R$4.893,17 correspondente aos depósitos comprovados nos autos (R$575,33, R$1.183,13, R$2.104,51 e R$1.030,20, - fls.303/306), a ser atualizado monetariamente nos termos da lei desde cada desembolso, evitando-se enriquecimento sem causa; e) presentes os requisitos legais, em sede de sentença concedo a tutela de urgência para determinar que o banco requerido se ABSTENHA de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora em decorrência dos contratos declarados inexistentes, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada ato de descumprimento, assim entendido cada desconto indevido realizado após a intimação desta sentença. Por consequência, julgo o processo, fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.