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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 4009991-11.2026.8.26.0554

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4009991-11.2026.8.26.0554
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, em razão da purgação integral da mora e da consequente restituição do veículo. DEFIRO o pedido formulado pelo autor e, por conseguinte, autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente, no montante de R$ 55.727,22, acrescido dos rendimentos legais, mediante transferência eletrônica para a conta bancária indicada no evento 42, DOC1, após conferência de sua titularidade e da efetiva disponibilidade do numerário. DETERMINO o cancelamento das restrições judiciais de transferência incidentes sobre o veículo objeto da demanda, caso ainda existentes, mediante as providências necessárias junto ao sistema RENAJUD e, se necessário, comunicação ao DETRAN/SP. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências relativas ao levantamento do depósito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4009991-11.2026.8.26.0554/SP AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) RÉU : PRISCILA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB SP422944) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, em razão da purgação integral da mora e da consequente restituição do veículo. DEFIRO o pedido formulado pelo autor e, por conseguinte, autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente, no montante de R$ 55.727,22, acrescido dos rendimentos legais, mediante transferência eletrônica para a conta bancária indicada no evento 42, DOC1, após conferência de sua titularidade e da efetiva disponibilidade do numerário. DETERMINO o cancelamento das restrições judiciais de transferência incidentes sobre o veículo objeto da demanda, caso ainda existentes, mediante as providências necessárias junto ao sistema RENAJUD e, se necessário, comunicação ao DETRAN/SP. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências relativas ao levantamento do depósito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.