Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa R$ 10.611,87 (dez mil, seiscentos e onze reais e oitenta e sete centavos); a ser corrigida pela pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios, nos termos da fundamentação; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas a cargo da vencida. Sem condenação em honorários, porquanto já decorrem da própria lei quando do não pagamento voluntário (artigo 701 do CPC). De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas.