Ementa
Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 3 e JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexigível o débito de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), referente ao contrato nº 30361767803, com vencimento em 12/10/2024, e DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novas cobranças ou inscrições relativas a ele; b) TORNAR DEFINITIVA a exclusão do apontamento relativo ao referido débito dos cadastros de proteção ao crédito; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do ajuizamento da ação (15/04/2026), ocasião em que o apontamento já estava comprovadamente ativo, uma vez que os documentos dos autos não indicam a data da efetiva inscrição. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Int.