Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a manifesta falta de interesse processual do autor, decorrente da inadequação da via eleita. Custas já recolhidas no início do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se angularizar com a citação da parte ré. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas anotações e baixa no sistema. Publique-se.