Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDINEI DA SILVA RODRIGUES em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Vencido, pagará o autor as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto, por fim, às partes que a oposição de embargos de declaração, quando não caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), será considerada manifestação protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a inadmissibilidade de novos embargos declaratórios se os anteriores houverem sido considerados protelatórios, conforme dispõe o art. 1.026, § 4º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.