Ementa
Ante o exposto, revogo a liminar e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% do valor atualizado da causa. Anota-se que, embora tecnicamente não seja caso de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, o fato de a parte ré valer-se do disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 indica que ela pretende reaver a posse direta do bem e evitar o prosseguimento da demanda ? hipótese em que, ademais, fica mais restrita a atuação do advogado da parte autora, motivo pelo qual se justifica a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, para a redução dos honorários. 2-Ante o que dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré poderá, desde logo, providenciar o que for necessário à retomada da posse do veículo apreendido, e a parte autora poderá, desde logo, levantar o valor depositado judicialmente. Esta sentença servirá, por cópia, como ofício, a fim de que a parte ré providencie o que for cabível para retomar a posse do bem. Caso o pagamento tenha sido realizado por depósito judicial, se necessário, a parte interessada deverá ser intimada para apresentar o formulário correspondente, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), no prazo de cinco dias, exceto se já houver sido juntado aos autos. Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico, com correção monetária.