Ementa
el Nº 4044477-81.2026.8.26.0114/SP
AUTOR : MARIA DA PAIXAO PEREIRA CAMARGO
ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456)
SENTENÇA
Tendo em vista que a parte autora não cumpriu integralmente o que foi determinado com relação à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, e à emenda da inicial, especialmente quanto aos itens 2-b (comprovante de domicílio recente), 2-e e 4 (indicação especificada do nome da parte ré) de Evento 10, DESPADEC1, sem que conste ter sido interposto recurso, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Se tiver sido determinada a citação, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.