Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR A RESOLUÇÃO do "Contrato Particular de Cessão de Posses e Benfeitorias de Bem Imóvel e Outras Avenças" celebrado entre Misael Alves de Moraes e Cooperkasa - Cooperativa Habitacional Moradia Digna, referente ao lote 09 da quadra 06 do Loteamento Jardim Museu, situado em Cotia/SP (matrícula nº 2.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia); b) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO de Misael Alves de Moraes na posse do respectivo imóvel, concedendo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, contado da intimação do mandado, sob pena de desocupação coercitiva; c) REJEITAR os pedidos de condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos materiais e indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na fração de 50% para o autor e 50% para a requerida. Com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Destarte, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor equivalentes a 10% sobre metade do valor atualizado da causa, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre a outra metade do valor atualizado da causa. Ressalvo, contudo, que em relação ao autor Misael Alves de Moraes a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida à fl. 1 do Evento 8 (DEC22). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e demais cautelas de praxe.