Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4003881-19.2026.8.26.0223/SP
EXEQUENTE : EDVALDO JOSE PEREIRA DA SILVA NETO
ADVOGADO(A) : RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB SP146980)
ADVOGADO(A) : JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB SP099275)
EXECUTADO : VP VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)
EXECUTADO : YSA PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)
EXECUTADO : GUSTAVO BANDEIRA CRUZ
ADVOGADO(A) : GABRIEL MASCARENHAS CARVALHO (OAB BA048359)
EXECUTADO : YEDDO BEZERRA SOLEDADE
ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)
EXECUTADO : ALESSANDRO MARCONI TELES FERREIRA
ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos próprios autos do cumprimento de sentença movido por Edvaldo José Pereira da Silva Neto em face de VP Viagens e Turismo Ltda. (Evento 1, INIC1).
A parte exequente aduziu, em síntese, que a sentença exequenda transitou em julgado condenando a executada ao pagamento de quantia certa decorrente de ilícito em relação de consumo (Evento 1, INIC1). Diante do inadimplemento e da frustração reiterada de atos expropriatórios via Sisbajud (Evento 5, CON_EXT_SISBA1 a CON_EXT_SISBA13), Renajud (Evento 17, RENAJUD1) e Serp/Arisp (Evento 18, EXTR1), postulou inicialmente o reconhecimento de grupo econômico (Evento 11, PET1) e, em seguida, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com fundamento no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, com a extensão da responsabilidade executiva aos integrantes do quadro societário (Evento 32, PET1).
Por decisão proferida no Evento 34 (DESPADEC1), admitiu-se o processamento do incidente nos próprios autos executivos, determinando-se a citação dos sócios indicados: YSA Participações Ltda., Yeddo Bezerra Soledade, Alessandro Marconi Teles Ferreira e Gustavo Bandeira Cruz.
Os suscitados YSA Participações Ltda., Yeddo Bezerra Soledade e Alessandro Marconi Teles Ferreira ofertaram contestação conjunta (Evento 53, CONTES1). Em preliminar, sustentaram ausência de lastro probatório mínimo e falta de interesse processual. No mérito, alegaram que a empresa devedora não se encontra encerrada nem inativa, rechaçando a incidência automática do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor e defendendo a necessidade dos requisitos da Teoria Maior do artigo 50 do Código Civil. Asseveraram a ausência de confusão patrimonial com a sócia majoritária YSA Participações Ltda., destacando a licitude da estrutura societária. De forma individualizada, defenderam que Yeddo Bezerra Soledade e Alessandro Marconi Teles Ferreira são sócios minoritários desprovidos de poderes de administração, que YSA Participações Ltda. atua como mera holding e que Yuri Bezerra Soledade atua como administrador não sócio, inexistindo conduta culposa ou desvio a justificar a responsabilização pessoal. Requereram a improcedência do pedido e a fixação de honorários sucumbenciais. A peça de defesa foi formalmente reiterada no Evento 62 (PET1).
O suscitado Gustavo Bandeira Cruz compareceu espontaneamente aos autos (Evento 70, PED HABILIT1 e PET6), alegando ilegitimidade passiva para responder pela dívida social. Demonstrou, mediante certidão e alteração contratual registradas na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb), que formalizou sua retirada definitiva da sociedade em 26 de janeiro de 2023, transferindo integralmente suas quotas para YSA Participações Ltda. Sustentou a consumação do prazo decadencial bienal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, postulando sua imediata exclusão da lide executiva.
Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação (Evento 74, PET1), argumentando que a obrigação originária decorre de contrato de consumo celebrado em 24 de janeiro de 2020, época em que Gustavo Bandeira Cruz integrava o quadro societário. Defendeu a inaplicabilidade do limite bienal do Código Civil perante a Teoria Menor consumerista e pugnou pela manutenção de todos os suscitados no polo passivo.
É o relatório.
Fundamento e decido.
De início, observo que as preliminares de ausência de interesse processual e de falta de lastro probatório mínimo suscitadas em defesa não comportam acolhimento.
A via eleita pela parte exequente revela-se adequada, necessária e útil para a satisfação do crédito estampado no título judicial. A insolvência fática da empresa executada, evidenciada pela reiterada frustração dos meios ordinários de constrição patrimonial, confere pleno interesse de agir à pretensão de superação da autonomia societária. A averiguação do preenchimento das hipóteses autorizadoras da desconsideração constitui matéria afeta ao próprio mérito do incidente, impondo-se a rejeição da prefacial.
Superada a preliminar, passa-se ao exame meritório.
A dívida executada ostenta inequívoca natureza consumerista, decorrente da prestação defeituosa de serviços de turismo pela executada principal (Evento 1, INIC1).
Em se tratando de relação tutelada pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica não se subordina com exclusividade aos pressupostos rígidos da Teoria Maior delineados no artigo 50 do Código Civil, incidindo a regra especial do artigo 28, parágrafo 5º, da Lei nº 8.078/1990, que positiva a denominada Teoria Menor:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Nesse regime jurídico diferenciado, dispensa-se a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a comprovação de que a autonomia societária constitui embaraço ou obstáculo efetivo ao ressarcimento dos prejuízos infligidos ao consumidor.
No caso vertente, o obstáculo à satisfação do crédito ressai plenamente caracterizado. Após a deflagração do cumprimento de sentença, foram perpetradas treze tentativas consecutivas de bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, inclusive pela modalidade de reiteração seriada programada, todas frustradas sem qualquer retenção de saldo (Evento 5, CON_EXT_SISBA1 a CON_EXT_SISBA13). De igual modo, as buscas de veículos via Renajud (Evento 17, RENAJUD1) e de bens imóveis perante o Serp/Arisp (Evento 18, EXTR1) resultaram negativas.
A insolvência fática da devedora e a ausência de patrimônio livre e desembaraçado para adimplir a condenação judicial justificam o afastamento do manto protetivo da pessoa jurídica, conforme reiterada orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o redirecionamento da execução contra os agravantes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, em relação de consumo, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir A decisão agravada considerou a relação de consumo existente entre as partes, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica ante à insolvência da devedora, sem necessidade de indício de ocultação do patrimônio. A Teoria Menor aplica-se nas relações de consumo, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. A insolvência e ausência de bens penhoráveis da devedora principal frustram o crédito dos consumidores, justificando a aplicação da Teoria Menor. Recurso improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2390280-36.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2026; Data de Registro: 27/07/2026).
Dessa forma, resta plenamente configurado o requisito objetivo autorizador da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária VP Viagens e Turismo Ltda.
Firmada a premissa de incidência da Teoria Menor, cumpre perquirir a extensão subjetiva da responsabilidade executiva sobre os suscitados que compõem o quadro societário da executada.
Conforme se extrai do contrato social consolidado e arquivado na Junta Comercial da Bahia (Evento 32, CONTRSOCIAL2, e Evento 70, CERT_EXT2), a composição societária da devedora VP Viagens e Turismo Ltda. distribui-se entre a sócia majoritária YSA Participações Ltda., titular de 48.000 quotas (80% do capital social), e os sócios Yeddo Bezerra Soledade e Alessandro Marconi Teles Ferreira, titulares de 6.000 quotas cada um (10% do capital social cada). Consta expressamente da Cláusula Terceira do instrumento contratual que a administração da sociedade compete de forma isolada ao administrador não sócio Yuri Bezerra Soledade (Evento 32, CONTRSOCIAL2, p. 4).
Muito embora o artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor dispense a comprovação de fraude ou abuso, a jurisprudência vinculante e pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Teoria Menor não opera como mecanismo de responsabilidade objetiva e indiscriminada de todo e qualquer cotista. Não se admite atingir o patrimônio pessoal de sócio minoritário que comprovadamente não exerça atos de gestão nem tenha concorrido, ao menos culposamente, para os atos de administração que culminaram no inadimplemento da obrigação.
Nesse exato sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023).
No caso concreto, inexiste nos autos a demonstração de que os sócios cotistas Yeddo Bezerra Soledade e Alessandro Marconi Teles Ferreira tenham praticado qualquer ato de gestão societária, contraído obrigações em nome da pessoa jurídica ou concorrido para o esvaziamento patrimonial da fornecedora. Tratando-se de sócios minoritários, desprovidos de poderes contratuais de administração, afigura-se descabido o redirecionamento da execução sobre seus patrimônios particulares.
Em contrapartida, a sócia YSA Participações Ltda. figura como controladora e titular da fração amplamente majoritária do capital social (80%), atuando no mesmo conglomerado empresarial e tendo como administrador unipessoal o próprio gestor da empresa executada, Yuri Bezerra Soledade, conforme demonstram os documentos da Jucesp e da Receita Federal (Evento 11, CONTRSOCIAL2) e a alteração contratual da executada (Evento 32, CONTRSOCIAL2). Tratando-se da sócia controladora que detém a hegemonia deliberativa da sociedade devedora, a blindagem societária configura obstáculo direto ao ressarcimento do consumidor, impondo-se a extensão dos efeitos executivos à pessoa jurídica YSA Participações Ltda.
Resta analisar a situação jurídica do suscitado Gustavo Bandeira Cruz.
A prova documental constante dos autos revela que Gustavo Bandeira Cruz cedeu a totalidade de suas 1.200 quotas sociais em favor de YSA Participações Ltda., retirando-se da sociedade executada mediante alteração contratual formalizada em 20 de janeiro de 2023, cujo registro e arquivamento perante a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) operou-se em 26 de janeiro de 2023, sob o nº 98332129 (Evento 32, CONTRSOCIAL2, p. 3-4, e Evento 70, CERT_EXT2, p. 2-3).
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios foi deduzido pela parte exequente em 17 de agosto de 2026 (Evento 32, PET1), tendo a decisão que acolheu o processamento e ordenou as citações sido proferida em 20 de agosto de 2026 (Evento 34, DESPADEC1).
O Código Civil estabelece, de forma taxativa e cogente, a limitação temporal da responsabilidade do sócio que se desvincula regularmente da entidade empresarial:
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
De igual maneira, o artigo 1.032 do Código Civil dispõe que a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade:
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Entre a averbação da retirada societária na Juceb (26/01/2023) e a pretensão de redirecionamento executivo deduzida em juízo (agosto de 2026), transcorreram mais de três anos e meio. Operou-se, portanto, a extinção definitiva de qualquer responsabilidade patrimonial de Gustavo Bandeira Cruz pelas dívidas da sociedade executada.
A circunstância de a relação contratual consumerista ter se iniciado em janeiro de 2020 não elide a incidência do biênio legal extintivo. O termo inicial do prazo decadencial do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil é a data da averbação da alteração contratual no órgão de registro público mercantil. Uma vez consumado o biênio legal sem que o ex-sócio tenha sido judicialmente demandado ou chamado a responder, cessa em definitivo sua vinculação patrimonial perante terceiros.
A propósito da eficácia extintiva do prazo bienal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Retirada de sócios. Cessão de quotas sociais averbada. Responsabilidade do sócio retirante. Limitação temporal, como previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Norma cogente. Respeitável decisão que deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir terceiros no polo passivo da execução. Decorrido o prazo de dois (02) anos entre a averbação da modificação contratual que registrou a saída dos sócios e a instauração das medidas de cobrança voltadas a atingir seus patrimônios pessoais, cessa o vínculo de responsabilidade pelas obrigações da sociedade. Inteligência do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Norma cogente. Marcos temporais expressamente documentados que impedem a extensão da responsabilidade, restando superados os indícios que fundamentaram a desconsideração na origem. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2076764-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026).
Ademais, os elementos carreados ao feito, notadamente a ata de audiência da reclamação trabalhista ajuizada perante a 33ª Vara do Trabalho de Salvador (Processo nº 0000418-67.2023.5.05.0033) (Evento 70, APRES DOC3), corroboram a ruptura litigiosa e o completo afastamento de Gustavo Bandeira Cruz da administração da devedora, inexistindo indício de cessão simulada ou de participação em manobras fraudulentas.
Impõe-se, pois, o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva do ex-sócio Gustavo Bandeira Cruz, com sua imediata exclusão do polo passivo do feito.
Por derradeiro, afasta-se o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelos patronos dos suscitados.
No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, incide a regra restritiva do artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, segundo a qual não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, inclusive na fase executiva e em seus incidentes, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, inocorrente na espécie.
Ante o exposto:
a) acolho a preliminar arguida por Gustavo Bandeira Cruz e reconheço sua manifesta ilegitimidade passiva, julgando improcedente o incidente em relação a ele, com fundamento nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, determinando sua imediata e definitiva exclusão do polo passivo deste feito;
b) julgo improcedente o incidente em relação aos sócios minoritários Yeddo Bezerra Soledade e Alessandro Marconi Teles Ferreira, ante a ausência de poderes ou de atos de gestão societária;
c) julgo procedente o pedido em relação à sócia majoritária YSA Participações Ltda. e, com fundamento no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da executada VP Viagens e Turismo Ltda., determinando a inclusão de YSA Participações Ltda. (CNPJ 29.634.001/0001-70) no polo passivo da execução, respondendo seu patrimônio pela satisfação integral da dívida exequenda;
d) indefiro a condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Providencie a Serventia as devidas anotações no sistema informatizado, procedendo-se à imediata baixa e exclusão dos nomes de Gustavo Bandeira Cruz, Yeddo Bezerra Soledade e Alessandro Marconi Teles Ferreira do cadastro processual, mantendo-se a inclusão definitiva de YSA Participações Ltda. no polo passivo.
Com a preclusão desta decisão, intime-se a executada YSA Participações Ltda., na pessoa de seu patrono constituído, para que efetue o pagamento voluntário do débito exequendo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e constrição eletrônica de seus ativos.
Intimem-se.
Guarujá, 04 de novembro de 2026.
