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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento Provisório de Decisão 4009482-46.2026.8.26.0048

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4009482-46.2026.8.26.0048
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, diante da existência de cumprimento provisório anteriormente instaurado para satisfação da mesma obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente juntar no cumprimento provisório nº 0002925-14.2026.8.26.0048 os documentos e requerimentos que entender pertinentes acerca dos fatos supervenientes e do alegado descumprimento da obrigação, para apreciação naquele feito. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4009482-46.2026.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MIGUEL MARTIM MOUTA MIRANDA ADVOGADO(A) : CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB SP355105) SENTENÇA Ante o exposto, diante da existência de cumprimento provisório anteriormente instaurado para satisfação da mesma obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente juntar no cumprimento provisório nº 0002925-14.2026.8.26.0048 os documentos e requerimentos que entender pertinentes acerca dos fatos supervenientes e do alegado descumprimento da obrigação, para apreciação naquele feito. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.