Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001048-80.2026.8.26.0529

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana de Parnaíba
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 4001048-80.2026.8.26.0529

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos legais, o qual se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no termo e passa a disciplinar o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença.

Fica dispensada a juntada aos autos de comprovante(s) de cumprimento da avença, cabendo à parte sua guarda.

Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, poderá a parte credora requerer o cumprimento da presente decisão homologatória nos próprios autos, na forma do art. 515, III, do CPC.

Nada sendo requerido no prazo de 30 dias corridos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Eventual cumprimento deverá ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital.

Int.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001048-80.2026.8.26.0529/SP AUTOR : BOLZAM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS NATAN TRINDADE (OAB MG206418) RÉU : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A) : SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fls. 16: Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes após a prolação da sentença, apresentado nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95 e celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos legais, o qual se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no termo e passa a disciplinar o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. Fica dispensada a juntada aos autos de comprovante(s) de cumprimento da avença, cabendo à parte sua guarda. Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, poderá a parte credora requerer o cumprimento da presente decisão homologatória nos próprios autos, na forma do art. 515, III, do CPC. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias corridos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento deverá ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital. Int.