Ementa
Processo 0026131-48.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CLELIA APARECIDA DOS SANTOS - Fundação para o Remedio Popular - Furp - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLELIA APARECIDA DOS SANTOS em face da FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP, nos termos do art. 487, I, do CPC. Rejeito a aplicação da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, nos termos da fundamentação, e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à autora. Ficam prejudicadas as demais questões acessórias incompatíveis com a improcedência dos pedidos principais. Pela sucumbência, condeno a Reclamante ao pagamento dos honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, suspensa a exigibilidade na forma da lei, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. PRI Guarulhos / SP, sexta-feira, 06 de novembro de 2026. - ADV: ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), HELBER DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 432670/SP)