Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato de consórcio discutido nos autos; autorizar a retenção pela ré da taxa de administração contratada no importe de 18%, cuja incidência dar-se-á exclusivamente sobre o montante desembolsado pela autor, vedada a incidência sobre o crédito global; afastar integralmente a retenção a título de reparação de prejuízos causados ao grupo consorcial, diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto; autorizar a dedução de cláusula penal por quebra contratual, limitada ao percentual de 10% sobre o valor efetivamente a ser devolvido; e, por fim, para condenar a requerida a restituir ao autor as quantias pagas a título de parcelas dos consórcios, a serem calculadas de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08, deduzidos os abatimentos expressamente autorizados nesta fundamentação, devendo a restituição ocorrer mediante contemplação da respectiva cota em sorteio nas assembleias periódicas dos excluídos ou no prazo impreterível de trinta dias contados da data de encerramento contábil do grupo consorcial. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a data da rescisão, e ser acrescida de juros de mora, a contar do esgotamento do prazo de pagamento posterior à contemplação por sorteio nas assembleias de excluídos ou, subsidiariamente, a partir do trigésimo primeiro dia subsequente ao encerramento formal do grupo, conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (arts. 389, § único e 406, § 1° do CC). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.?? O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado.?? No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.? Transitado em julgado, arquivem-se os autos.