Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida, para cumprimento de obrigação de fazer consistente no custeio e reparação mecânica do veículo Hyundai HR HDB, placa QAA-9B13, reconhecendo-se o cumprimento da obrigação no curso da lide pela quitação comprovada perante a oficina mecânica; b) CONDENAR a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação por danos materiais decorrentes do conserto da embreagem, valor que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida a pagar ao coautor Caio Eduardo Martins de Almeida a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, com atualização monetária desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios ficam fixados no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.