Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BENEDITO GUEDES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo pessoal nº 998000326280 (nº 6280) e determinar a sua revisão e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado vigente na data da celebração (fevereiro de 2023), qual seja, 5,34% ao mês e 86,67% ao ano; b) condenar o réu a restituir à parte autora, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a maior em virtude da readequação dos juros remuneratórios, apurando-se o montante exato em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido e juros de mora legais (taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil) a partir da citação válida. Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (correspondente ao proveito econômico obtido), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.