Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora:(i) R$ 40.566,60 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), correspondentes a 180 (cento e oitenta) diárias por incapacidade temporária, no valor unitário de R$ 225,37 (duzentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), com correção monetária desde a data da recusa administrativa (08/08/2025) e juros de mora desde a citação;(ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024 Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.