Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida (evento 7, DESPADEC1) e declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das rés, fixando a data de 30 de março de 2026 como marco final da locação e da exigibilidade dos aluguéis e demais encargos acessórios; b) Condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a multa contratual no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), devidamente atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a distribuição da ação e acrescida de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (art. 405 do Código Civil); c) Condenar as rés, solidariamente, à restituição integral da caução locatícia no importe de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), devidamente atualizada pelos rendimentos da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991 e Cláusula III, Parágrafo 4º, do contrato) desde a data do depósito (04/02/2026) até a data da restituição, além de juros de mora legais a contar da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência na ação principal, tendo a parte autora decaído de parte mínima de sua pretensão (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno as rés, na integralidade, ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em face da sucumbência na reconvenção, arcará a parte ré/reconvinte, na integralidade, com as despesas e custas processuais relativas à lide reconvencional, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado atribuído à reconvenção (R$ 60.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.