Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o contrato celebrado entre as partes como falso coletivo empresarial, reconhecendo sua natureza híbrida equiparável aos planos individuais e familiares; ii) reenquadrar o contrato na modalidade individual e familiar para fins exclusivos de aplicação dos reajustes anuais, preservadas as demais características da contratação; iii) declarar a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares aplicados pela requerida nos anos de 2023 (21,94%), 2024 (19,20%) e 2025 (15,20%), determinando que sejam afastados e substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares nos respectivos períodos (9,63% em 2023, 6,91% em 2024 e 6,06% em 2025), preservando-se os reajustes por mudança de faixa etária devidamente pactuados e ocorridos no período, e mantendo-se os índices da ANS como parâmetro para reajustes anuais futuros e; iv) condenar a requerida a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 20.227,25 (vinte mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente às diferenças havidas nas mensalidades pagas a maior no período incontroverso de julho de 2023 a julho de 2026, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C.